Joias e Arte

1. O site joiasearte.pt (adiante designado por «site») é um site da propriedade da sociedade Classic Decade, Unipessoal, Lda.

2. Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, a identificação completa e referências obrigatórias da sociedade titular do site e fornecedora dos produtos oferecidos ao público através deste, são as seguintes:

a)Denominação: Classic Decade, Unipessoal, Lda.

b)Número de Identificação de Pessoa Coletiva/Registo Comercial: 515545929;

c)Sede e endereço postal:

Classic Decade, Unipessoal, Lda.

Rua Marquês de Fronteira, n.12-D 1070-296 Lisboa

Conservatória do Registo Comercial: Lisboa

d) Endereço eletrónico: joiasearte@outlook.pt

e) Linha de apoio ao Cliente: 213872974

f) Contacto telefónico: 213872974

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3. Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro), a Classic Decade, Unipessoal, Lda., melhor identificada no número anterior, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.

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Objeto, objetivos e âmbito de aplicação

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4. O site é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção, divulgação e venda ao público (“loja virtual”) de produtos de relojoaria, ourivesaria, acessórios e afins de marcas e modelos comercializados pela Classic Decade, Unipessoal, Lda.

5. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site joiasearte.pt e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma (“Loja Virtual”) por este meio disponibilizada.

6. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às presentes condições gerais, entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.

7. Os presentes Termos e Condições regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site, não sendo aplicáveis às vendas efetuadas nos estabelecimentos (“lojas físicas”) Joias e Arte. Da mesma forma quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através do site não são aplicáveis a vendas efetuadas nos estabelecimentos (“lojas físicas”) Joias e Arte e vice-versa.

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Responsabilidade do cliente/utilizador

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8. O Registo como utilizador do site e/ou a colocação de encomendas de produtos nele comercializados, pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Cliente/Utilizador de todos os seus termos e condições.

9. Além de outras que se encontrem expressamente previstas, são obrigações e responsabilidades do Cliente/Utilizador:

a) Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;

b) Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas e quaisquer outros disponibilizados no site que venha a utilizar;

c) Guardar e não divulgar a terceiros a seu código de utilizador e a sua palavra-passe (‘PassWord’) de acesso;

d) Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;

e) Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site, à sua utilização e às transações e contratos celebrados através do mesmo.

10. Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador/Cliente, a Classic Decade, Unipessoal, Lda. reserva o direito de cancelar todos as contas e registos de Utilizadores/Clientes que violem qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé.

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Registo de cliente e realização de encomendas

 

11. Para poder efetuar encomendas de produtos através do site, o Utilizador/Cliente, deverá proceder ao seu registo prévio como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado ‘online’.

12. O Utilizador/Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador/Cliente será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe (‘PassWord’) de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da ‘password’ de acesso deverá ser imediatamente comunicada à Classic Decade, Unipessoal, Lda.

13. O Utilizador/Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.

14. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores/Clientes que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.

15. Após o registo como utilizador, o Utilizador/Cliente poderá efetuar encomendas, utilizando o “cesto de compras virtual” e seguindo todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.

16. A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador/Cliente das presentes condições gerais, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.

17. Após completar o procedimento de encomenda o Utilizador/Cliente receberá um email do qual constará o número da encomenda, os produtos adquiridos, os prazos previsíveis de entrega e demais informações particulares relativos à encomenda em questão. O Utilizador/Cliente deverá informar, de imediato, a Classic Decade, Unipessoal, Lda., caso detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos essenciais da encomenda, para que esta possa ser anulada.

18. O Utilizador/Cliente deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.

19. Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais ou os elementos essenciais do contrato, a Classic Decade, Unipessoal, Lda. reserva o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Cliente/Utilizador de tal facto.

20. Os dados registados pela Classic Decade, Unipessoal, Lda. relativos ao Cliente/Utilizador e encomendas por ele efetuadas, serão guardados pela Classic Decade, Unipessoal, Lda. e poderão servir de prova da contratação das encomendas. A pedido do Cliente/Utilizador a Classic Decade, Unipessoal, Lda. entregar-lhe-á cópias dos registos de cliente e respetivas encomendas.

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Preços, características e disponibilidades dos produtos

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21. As imagens dos produtos disponibilizados no site são meramente indicativas. Ao efetuar a sua encomenda o Cliente/Utilizador deverá verificar e analisar as características e descritivos dos respetivos produtos.

22. As características indicadas dos produtos são fornecidas à Classic Decade, Unipessoal, Lda. pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelas mesmas.

23. O preço indicado dos produtos é, salvo erro de inserção ou indicação em contrário, o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor).

24. O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. reserva o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento e sem aviso prévio.

25. É possível que, apesar dos esforços e mecanismos de controlo instituídos pela Classic Decade, Unipessoal, Lda., alguns preços indicados no site possam conter erros. Caso tal venha a ocorrer, no momento do processamento da encomenda, a Classic Decade, Unipessoal, Lda. informará de tal facto o Cliente/Utilizador. Em tal hipótese o Utilizador/Cliente:

a) Será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo;

b) Poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço efetivo seja superior ao preço anunciado.

26. A indicação da disponibilidade stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos. Caso, fruto da indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo Utilizador/Cliente, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de cinco dias úteis, a Classic Decade, Unipessoal, Lda. contactará o Utilizador/Cliente, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que já tiver pago.

27. Caso o produto encomendado seja descontinuado, a Classic Decade, Unipessoal, Lda. informará de tal facto o cliente e procederá ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao Utilizador/Cliente o valor correspondente ao preço por ele pago do(s) produto(s) descontinuado(s).

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Pagamento e meios de pagamento

 

28. As encomendas tornam-se efetivas após pagamento através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela Classic Decade, Unipessoal, Lda. para compras online no site.

29. As encomendas apenas serão processadas e remetidas pela Classic Decade, Unipessoal, Lda. ao Utilizador/Cliente após a realização do pagamento.

30. Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são os seguintes: Cartão de crédito Visa / Mastercard /

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Pagamento por referência Multibanco e Paypal.

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31. O Utilizador/Cliente reconhece e aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança. A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador/Cliente, que não poderá imputar à Classic Decade, Unipessoal, Lda. eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização de tais meios de pagamentos, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão da Classic Decade, Unipessoal, Lda.

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Entrega das encomendas. custos e portes de envio

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32. O site e os produtos dele constantes destinam-se apenas a vendas diretas ao consumidor no território nacional, pelo que a Classic Decade, Unipessoal, Lda. não considerará qualquer encomenda que, pelas suas características objetivas, não se destine à venda a um consumidor final, ou indicie tratar-se de uma compra para revenda ou deva ser entregue numa morada fora do território nacional.

33. O Utilizador/Cliente é o único responsável pela introdução precisa, completa e verdadeira de todos os dados solicitados no formulário de inscrição de utilizador do site e nas respetivas encomendas, incluindo, sem limitar, a morada onde deve ser efetuada a respetiva entrega. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou dificuldade de entrega, bem como por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo Utilizador/Cliente, sempre que tal decorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos pelo Utilizador/Cliente.

34. O Utilizador/Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador/Cliente recusar a receção mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto com o Centro de Informação ao Cliente através do endereço eletrónico: joiasearte@outlook.pt, ou através da linha telefónica com o número 213872974

35. Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos artigos, em território nacional é aproximadamente 72h em Portugal Continental e 96 horas para as ilhas da Madeira e Açores após o pagamento efetivo dos produtos. Para a contagem dos dias úteis não serão tidos em conta sábados, domingos, feriados nacionais ou municipais, dias em que for decretada tolerância de ponto e dias de greve nos sectores de transporte ou serviços postais. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 19h00

36. Salvo indicação em contrário, os preços anunciados no site não incluem os custos e encargos de entrega dos produtos no território continental português.

37. Os custos em correio registado via CTT são de €3.50 para Portugal continental e Ilhas. Os custos via MRW são de €4.90 para Portugal continental e Ilhas.

38. Caso, no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada, será feito o reagendamento de uma segunda tentativa de entrega pela entidade transportadora. Caso a segunda tentativa de entrega não seja bem-sucedida, a encomenda será devolvida à Classic Decade, Unipessoal, Lda. Em tal hipótese o valor pago será creditado ao Utilizador/cliente, deduzido dos custos de transporte e processamento da encomenda. A título indicativo, na data atual os custos de transporte e processamento de encomendas a entregar no território continental Português são de 15,30 Eur (IVA incluído à taxa legal em vigor).

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Instruções e outros elementos fornecidos com os produtos

 

39. Os produtos de relojoaria são mecanismos de precisão e devem ser utilizados e manuseados de acordo com as instruções fornecidas pelo respetivo fabricante ou importador. Recomendamos a leitura atenta e integral das instruções e demais documentos que acompanhem os produtos antes de os utilizar. As joias e os materiais gemológicos que possam conter, são delicadas devendo ser usadas com o máximo cuidado, evitando o contato com produtos abrasivos, com outras joias e com objetos duros. É altamente desaconselhável tomar banho com as joias.

40. Alguns produtos são ainda acompanhados de condições e certificados de garantia fornecidos pelos respetivos fabricantes e importadores. Nestes casos, o Utilizador/Cliente deve conservar sempre os certificados de garantia e os respetivos termos e condições, cuja leitura recomendamos.

41. Caso o produto seja acompanhado de um certificado de garantia, o Utilizador/Cliente deverá verificar se o mesmo se encontra devidamente carimbado e datado.

42. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante.

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Devoluções e direito de resolução

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42. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de julho) o Utilizador/Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

43. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador/Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra em anexo aos presentes termos e condições gerais.

44. Em alternativa o Utilizador/Cliente poderá contactar a linha de apoio ao cliente que o auxiliará no preenchimento do Formulário de Livre Resolução, que enviará para a caixa de correio eletrónico fornecida pelo Utilizador/Cliente e que este deverá, posteriormente, remeter para o endereço eletrónico da Classic Decade, Unipessoal, Lda., confirmando assim os elementos dele constantes e a sua intenção de resolução.

45. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador/Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra na sede da Classic Decade, Unipessoal, Lda. (Rua Marquês de Fronteira, n.12-D, 1070-296 Lisboa).

46. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante.

47. Caso o Utilizador/Cliente pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos 42 a 45, sem que sejam restituídos à Classic Decade, Unipessoal, Lda. o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que exerceu o direito de resolução, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador/Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 46, em perfeitas condições.

48. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Classic Decade, Unipessoal, Lda. procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 45 e46.

49. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada” e sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água). Nestes casos a Classic Decade, Unipessoal, Lda. não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.

50. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

51. Após análise pelos serviços técnicos da Classic Decade, Unipessoal, Lda., e caso os produtos devolvidos cumpram as condições sobre referidas, o valor pago pelo Utilizador/Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que a Classic Decade, Unipessoal, Lda. recebeu a comunicação referida em 42 a 44 ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à Classic Decade, Unipessoal, Lda., caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.

52. O crédito será efetuado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior. Poderá também ser devolvido por transferência bancária, caso o Utilizador/Cliente o solicite, indique o respetivo NIB e a Classic Decade, Unipessoal, Lda o aceite expressamente em comunicação efetuada ao Utilizador/Cliente.

53. No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior ou, em alternativa, solicitar em emissão de um vale no valor troca que lhe permitirá efetuar uma nova compra em loja no prazo de 6 meses.

Garantia e assistência técnica

54.Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de dois anos a contar da data da sua aquisição por parte do Utilizador/Cliente.

55. Em caso de desconformidade do produto abrangida pela garantia, o Utilizador/Cliente deverá dirigir-se a qualquer loja Joias e Arte ou enviar email para joiasearte@outlook.pt.

56. Para o exercício dos direitos decorrentes da garantia o Utilizador/Cliente terá sempre que apresentar a respetiva fatura de venda bem como, sempre que aplicável, o respetivo certificado de garantia devidamente datado e assinado. Deverá ainda descrever a desconformidade, preenchendo, se tal lhe for apresentado, o formulário de assistência técnica disponível para o efeito.

57. Não serão reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:

a) Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta das respetivas instruções. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda, golpes ou “pancada” e acidentes; que apresentem sinais de terem o respetivo mecanismo forçado e/ou de terem sido expostos a humidade (contra as especificações do respetivo produto);

b)Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas;

c) Braceletes, vidros, baterias e outros acessórios de desgaste rápido que acompanhem os produtos;

58. As desconformidades abrangidas pela garantia serão reparadas, sempre que a reparação se revele tecnicamente possível, ou, caso tal seja impossível, será o artigo desconforme substituído por outro do mesmo modelo ou similar. Em qualquer caso os encargos serão suportados pela Classic Decade, Unipessoal, Lda.

59. O disposto nas presentes condições a propósito de garantias na venda ao consumo não prejudica nem afeta os direitos do consumidor estabelecidos no Decreto-lei 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 84/2008, de 21 de maio. Não são também afetados direitos mais amplos conferidos pela Garantia Internacional do Fabricante ou pela garantia conferida pelo importador, nos termos nela previstos.

60. Caso, por qualquer razão, o produto não se encontre abrangido pela garantia, mas a avaria seja reparável, a Classic Decade, Unipessoal, Lda. contactará o Utilizador/Cliente, e apresentará um orçamento de reparação que submeterá à aprovação prévia do Cliente.

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Dados Pessoais e Política de Privacidade

61. A Classic Decade, Unipessoal, Lda., melhor identificada no ponto 2 supra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do site.

62. Ao fornecer os dados, o utilizador/cliente aceita que estes possam ser recolhidos e tratados para efeitos de publicidade, marketing (incluindo através de qualquer meio de marketing direto e comunicações publicitárias não solicitadas, desde que o utilizador/cliente a tal não se oponha), ofertas comerciais e/ou promocionais, compra e venda de produtos, tratamento estatístico de compras e vendas, colocação e gestão de encomendas, assistência técnica e de pós-venda.

63. O Utilizador/Cliente aceita que os dados por ele fornecidos e/ou a ele respeitantes possam ser transmitidos ao transportador/serviço postal, exclusivamente para o efeito de entrega e processamento das encomendas efetuadas e prestação de informações sobre tal entrega e processamento.

64. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a sua difusão ou acesso não autorizados, a sua adulteração ou a sua perda, procurando, assim, assegurar a integridade e confidencialidade dos dados pessoais. Tais medidas incluem mecanismos de cópias de segurança, permissões e autorizações de acesso e tratamento reservados, com vista a impedir o acesso por parte de terceiros não autorizados.

65. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. obriga-se por si, pelas entidades por ela contratadas para o tratamento dos dados, pelos seus trabalhadores e colaboradores e pelas entidades referidas no n.º 62 a guardar rigoroso sigilo sobre os dados e informações confidenciais de que venha a ter conhecimento por via do ‘Site’, só estando autorizada a utilizá-los para os fins constantes das presentes condições gerais, para o exercício de qualquer direito no âmbito de contratos celebrados com o Utilizador/Cliente, ou na sequência de uma ordem legítima de qualquer autoridade judicial ou administrativa.

66. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Classic Decade, Unipessoal, Lda. adverte e o Cliente aceita, que a recolha, difusão e tratamento de dados em redes abertas comporta riscos, podendo os dados ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, mesmo contra a vontade e independentemente do contributo ou conhecimento da Classic Decade, Unipessoal, Lda. e do Utilizador/Cliente, pelo que a Classic Decade, Unipessoal, Lda. ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados, não poderá ser responsabilizada por tais acessos não autorizados. Por outro lado, ao usar o ‘Site’, seja na ótica de Utilizador do seja na ótica de visualizador de conteúdos, o Utilizador/Cliente pode ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente da vontade da Classic Decade, Unipessoal, Lda., violem os presentes termos e condições ou normas legais aplicáveis, não podendo a Classic Decade, Unipessoal, Lda. ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados ser responsabilizada por tais atos.

67. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. assegura e garante ao Cliente, nos termos da legislação aplicável e sem encargos adicionais, o direito de acesso (incluindo, sem limitar, de retificação e atualização dos seus dados pessoais), designadamente através da Área de Cliente do site joiasearte.pt.

68. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. e as entidades referidas no número 62 supra, poderão conservar e manter os dados por todo o tempo necessário a assegurar o integral cumprimento dos contratos que venham a ser celebrados com o Utilizador/Cliente – incluindo, sem limitar, para efeitos de garantia e assistência pós-venda - o que compreende o direito de conservação e utilização dos dados, para os referidos fins, mesmo depois dos referidos contratos ou acordos deixarem de produzir efeitos, por qualquer causa e depois do período do prazo de exercício do direito de livre resolução.

69. A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais é aplicável a quaisquer dados fornecidos pelo Utilizador/Cliente nos processos e procedimentos de registo no site, realização de encomendas e a quaisquer dados fornecidos através da plataforma joiasearte.pt ou fornecidos na sequência de tais registos e encomendas.

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Propriedade Intelectual

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70. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e direitos sui generis) sobre o site, suas funcionalidades, sua programação, bases de dados que o suportam, seus conteúdos, sua marca e nome de domínio, são da titularidade da Classic Decade, Unipessoal, Lda.

71. Os direitos sobre alguns conteúdos do site, incluindo, sem limitar, imagens, marcas, logótipos, denominações e descrições de produtos são da titularidade dos fabricantes, licenciadores, distribuidores ou importadores dos produtos que nele são promovidos, divulgados e comercializados. A Classic Decade, Unipessoal, Lda. não poderá ser responsabilizada pelo uso não autorizado que o Utilizador/Cliente ou qualquer pessoa que aceda ao site venha a fazer de tais materiais ou conteúdos.

72. Qualquer utilização para fins diversos da obtenção de informações e aquisição de produtos está expressamente vedada e carece de consentimento expresso e prévio do respetivo titular de direitos. É vedado ao Utilizador/Cliente ou a qualquer pessoa que aceda ao site, designadamente, sem limitar, a transformação, adaptação, reprodução, colocação à disposição, representação ou a utilização para fins diversos, no todo ou em parte e em todo o mundo, de quaisquer conteúdos ou materiais protegidos pelo direito de autor, direitos conexos, direitos sui generis ou direitos de propriedade industrial, tais como os referidos nos números antecedentes.

73. Os direitos referidos encontram-se protegidos por normas nacionais e internacionais e o disposto nos números antecedentes não prejudica regimes mais restritivos constantes destas normas.

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Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses

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74. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

75. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

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Informação legal a prestar ao consumidor

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76. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de julho)

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Para estes efeitos, seguem os contactos da Classic Decade, Unipessoal, Lda.:

a) Preenchimento por via eletrónica do formulário -Download PDF

b) Morada: Rua Marquês de Fronteira, n.12-D 1070-296 Lisboa

c) Endereço eletrónico: joiasearte@outlook.pt

d) Linha de apoio ao Cliente: 213872974 (de segunda a sexta, das 9:00 às 19:00 horas

e) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

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Efeitos da livre resolução

 

77. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de julho)

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los na sede da Classic Decade, Unipessoal, Lda. (Rua Marquês de Fronteira, n.12-D 1070-296 Lisboa), sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. O utilizador/cliente deverá contactar a nossa linha de apoio ao cliente (213872974) se tiver qualquer dúvida.

Em caso de exercício do direito à livre resolução terá de suportar os custos de devolução do artigo que adquiriu.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens

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78. Formulário de Livre Resolução

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Contacte o nosso Centro de Informação ao Consumidor através do número 213872974 que o auxiliará no preenchimento deste documento e o enviará para o endereço por si indicado. Download do PDF