Joias e Arte

A) Regras Aplicáveis:

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1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de julho) o Cliente/Utilizador dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Cliente/Utilizador através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução ou o Formulário de Trocas (modelos legalmente aprovados) que se encontram infra.

2.1. Em alternativa o Cliente/Utilizador poderá contactar a linha de apoio ao cliente (213872974) que o auxiliará com todos os procedimentos sobre Devoluções e/ou Trocas.

3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Cliente/Utilizador deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra na loja “Joias e Arte” sita na Rua Marquês de Fronteira, n.12-D, 1070-296 Lisboa.

3.1. Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Cliente/Utilizador.

3.2. O Cliente/Utilizador deverá garantir que os produtos devolvidos estão bem-acondicionados na sua caixa de entrega, conforme foram enviados, sendo responsável por quaisquer danos causados nos produtos oriundos de uma má acomodação dos mesmos.

4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante.

5. Caso o Cliente/Utilizador pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que sejam restituídos à Classic Decade, Unipessoal, Lda. o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que os mesmos foram por ele recebidos, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Cliente/Utilizador. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições.

6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Classic Decade, Unipessoal, Lda. procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 3.

7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada” e sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água) ou com o selo de segurança violado. Nestes casos a Classic Decade, Unipessoal, Lda. não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao Cliente/Utilizador, no estado em que os recebeu.

8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

9. Após análise pelos serviços técnicos da Classic Decade, Unipessoal, Lda. e caso os produtos devolvidos cumpram as condições sobre referidas, o valor pago pelo Cliente/Utilizador ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que a Classic Decade, Unipessoal, Lda. recebeu a comunicação referida em 2 ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à Classic Decade, Unipessoal, Lda., caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.

10. No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior ou, em alternativa, solicitar em emissão de um vale no valor troca que lhe permitirá efetuar uma nova compra em loja no prazo de 6 meses.

 

B) Legislação aplicável. Competência dos tribunais portugueses

 

1.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

1.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

 

C) Informação legal a prestar ao consumidor

 

1. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de julho).

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Para estes efeitos, seguem os contactos da Classic Decade, Unipessoal, Lda.:

a) Preenchimento por via eletrónica do formulário – Download PDF

b) Morada: Rua Marquês de Fronteira, n.12-D, 1070-296 Lisboa.

c) Endereço eletrónico: joiasearte@outlook.pt

d) Linha de apoio ao Cliente: 213872974 (todos os dias úteis das 9:00 às 19:00

e) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los na nossa loja sita na Rua Marquês de Fronteira, n.12-D, 1070-296 Lisboa, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens

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Formulário de Livre Resolução e Formulário de Troca:

Contacte o nosso Centro de Informação ao Consumidor através do número 213872974 ou do e-mail: joiasearte@outlook.pt que o auxiliará no preenchimento deste documento e o enviará para o endereço por si indicado.